Governo disponibiliza auxílio a 3.455 empresários que têm de efetivar o DAS

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Sedic), oferece orientação aos 3.455 microempreendedores individuais cadastrados no município para efetivarem a Declaração Anual Simplificada (DAS), referente ao ano de 2012. O documento deve ser enviado pela Internet, de forma gratuita no Portal do Empreendedor, do Governo Federal, até o dia 31 e maio.

Segundo o vice-prefeito e titular da Sedic, Carlos Machado (Cacá Colchões), a declaração é importante porque, além de regulamentar a atividade, assegura diretos ao empresário. “Com a declaração, o microempreendedor pode emitir notas fiscais, participar de licitações públicas, contribuir com o INSS, garantindo sua aposentadoria e contratar funcionário com menor custo e sem burocracia administrativa e financeira”, pontua Cacá.

Outro benefício é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de contas bancárias e o pedido de empréstimos. Os interessados devem procurar a Sedic, localizada no Anexo da Prefeitura Municipal, 6º andar.

É considerado Microempreendedor Individual (MEI), o trabalhador que atua por conta própria e fatura até R$ 60 milhões por ano, e não participa de outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria. 

Os microempreendedores que não apresentarem a declaração no prazo determinado serão penalizados com multa de R$ 50,00, acrescidos de juros de 0,33% ao dia. Outra implicação é a impossibilidade de emissão de do documento de arrecadação mensal referente ao ano de 2013.